Empresas de fiança criam mercado paralelo para garantir licitação
A falta de controle no setor público criou um mercado paralelo de empresas que vendem fianças para licitações. Muitas delas usam o termo “bank” no nome, mas não têm autorização do Banco Central (BC) ou da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar, o que contraria a legislação. Documentos públicos mostram inconsistências das companhias, que […]
As horas extras e o intervalo em jornada de 12 x 36
Em diversas oportunidades, o TST decidiu por conceder o pagamento de adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada não usufruído pelo trabalhador com jornada de 12×36. Em julgamento da 4ª Turma, decidiu-se como legal o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho pelo intervalo intrajornada não gozado: RECURSO DE REVISTA. REGIME […]
ICMS na base do PIS e da Cofins cenário a partir do julgamento do Supremo e do parecer da PGFN
O STF enfim julgou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR no último dia 13/05/2021, quatro anos depois de fixar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69 da Repercussão Geral), em 15/03/2017. Apesar do entendimento favorável aos […]
