Efetividade da Tarifa Social de Água e Esgoto
Nosso sócio, @mateusdacruz, estará presente no evento “Efetividade da Tarifa Social de Água e Esgoto”, realizado pela Câmara dos Deputados. Ele participará do Painel 2 com o tema “O papel dos prestadores e reguladores na aplicação da Lei 14.898/2024”. 📅 Data: 25/11/2024 (segunda-feira)📍 Local: Anexo II, Plenário 03🕒 Horário: 15h40 às 17h10
Tribunal reverte decisão e afasta responsabilidade de empresa em caso de acidente de trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) reformou decisão de primeira instância que havia responsabilizado uma empresa por acidente de trabalho envolvendo uma empregada terceirizada. A trabalhadora, que sofreu grave lesão ao tropeçar em fios espalhados no local de trabalho, prestava serviços em uma agência bancária onde diversas empresas atuavam. 💼 […]
Ronald Barbosa assume cargo de Subprocurador-Geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD)
Nosso sócio, Ronald Barbosa, foi nomeado Subprocurador-Geral do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol (STJD) para um mandato de quatro anos. ⚖️ O STJD é responsável por analisar infrações disciplinares, garantir a legalidade no futebol e tratar de questões relacionadas às competições desportivas, conforme os Códigos de Justiça Desportiva. ⚽ Entre as atribuições do […]
Seminário “Reforma Tributária e os Riscos para a Universalização do Saneamento”
No dia 29 de outubro, das 09h às 12h, vamos debater os impactos da reforma tributária no setor de saneamento básico! 🏛️ O evento reunirá parlamentares, entidades e especialistas para discutir como simplificar o sistema tributário brasileiro e viabilizar a universalização dos serviços de água e esgoto, sem sobrecarregar a população, especialmente as famílias de […]
Deputados aprovam projeto que permite laqueadura sem autorização do marido
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (8/3), o projeto de lei que desobriga consentimento entre marido e mulher para realização de esterilização, seja laqueadura ou vasectomia. O texto aprovado é um substitutivo da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), e agora vai a votação no Senado. Segundo a legislação atual, tanto homens quanto mulheres, […]
Desoneração da folha traz segurança para economia dizem especialistas
Sancionada no último dia de 2021, a Lei 14.288/21 prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamentos. A nova legislação atende aos anseios de diversas empresas para a retomada econômica. E para especialistas, a medida também traz segurança para a economia do país. A desoneração está em vigor desde 2011 e foi criada para […]
TST forma Maioria para reconhecer vínculo empregatício de motoristas de Uber
Um colegiado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou nesta quarta-feira maioria para reconhecer o vínculo de emprego entre Uber e motoristas, mas o julgamento foi suspenso após um pedido de vista. Até o momento, dois dos três ministros da Terceira Turma do TST reconheceram que aqueles que prestam serviço pelo aplicativo são enquadrados como […]
Empresas de fiança criam mercado paralelo para garantir licitação
A falta de controle no setor público criou um mercado paralelo de empresas que vendem fianças para licitações. Muitas delas usam o termo “bank” no nome, mas não têm autorização do Banco Central (BC) ou da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar, o que contraria a legislação. Documentos públicos mostram inconsistências das companhias, que […]
As horas extras e o intervalo em jornada de 12 x 36
Em diversas oportunidades, o TST decidiu por conceder o pagamento de adicional de 50% sobre o intervalo intrajornada não usufruído pelo trabalhador com jornada de 12×36. Em julgamento da 4ª Turma, decidiu-se como legal o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração normal de trabalho pelo intervalo intrajornada não gozado: RECURSO DE REVISTA. REGIME […]
ICMS na base do PIS e da Cofins cenário a partir do julgamento do Supremo e do parecer da PGFN
O STF enfim julgou os embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR no último dia 13/05/2021, quatro anos depois de fixar a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69 da Repercussão Geral), em 15/03/2017. Apesar do entendimento favorável aos […]
