O GDF sancionou o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que permite a negociação direta de dívidas com a Procuradoria-Geral do DF. A medida vale para débitos tributários e não tributários, inclusive os que ainda não foram para a Justiça.

O foco são dívidas de difícil recuperação, com o objetivo de reduzir processos judiciais e incentivar a regularização por parte de pessoas físicas e empresas.

Não se trata, contudo, de um novo Refis. Só poderá participar quem já estiver inscrito na dívida ativa. As regras serão detalhadas em decreto, e os primeiros editais de adesão devem sair no segundo semestre.

Para mais informações acesse: https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/