O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional aplicar o teto de gastos às receitas próprias dos tribunais da União. A decisão foi tomada no julgamento da ADI nº 7.641, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava trechos da Lei Complementar nº 200/2023, por violarem a separação dos Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que limitar essas receitas comprometeria a independência do Judiciário, já que muitas são vinculadas a atividades específicas. Para ele, a autonomia na gestão dos próprios recursos é essencial ao pleno funcionamento da Justiça.

Com isso, o STF decidiu que as receitas próprias dos tribunais da União não se submetem ao teto previsto na lei do novo arcabouço fiscal. A AMB considerou a decisão uma vitória para a magistratura e um reforço à independência do Poder Judiciário.